TEMA IV
A REGULAÇÃO DOS SISTEMAS EDUCATIVOS

 

O conceito de regulação assume várias interpretações destacando-se as definições de  Regulação Transnacional, Nacional, Micro-Regulação local, Regulação Burocrática-profissional, pelo mercado e comunitária. (Barroso, 2003, citado em Barroso, 2005)

Caraterização segundo Barroso (2005):

Regulação Transnacional - conjunto de normas, discursos, instrumentos que sustentam os fóruns de decisão e consultas internacionais, adotados  pelos políticos aquando da tomada de decisões para o funcionamento do sistema educativo (geral), neste caso o europeu.

A regulação nacional - é o modo como cada Estado coordena e controla o sistema educativo, orientando-o sob normas.

A micro-regulação local, obedece a ordens emanadas da tutela aplicando-as localmente, resultando no processo de coordenação da ação dos seus intervenientes: pais, alunos, professores, funcionários, gestores e administradores escolares.

A regulação burocrático-profissional - exerce-se como uma política de compromisso entre o Estado e os professores, minimizando a influência das famílias e dos alunos.

A regulação pelo mercado – opera-se através da influência das famílias no controlo da oferta educativa, através dos processos de seleção da escola e da sua participação na gestão.

A regulação comunitária - esta regulação toma forma através da parceria entre professores e encarregados de educação, nomeadamente na criação de territórios educativos de intervenção prioritária, condições de segurança da escola, abertura ou encerramento de escolas.

Deste modo, o conceito de  regulação do sistema educativo assume o caráter de orientador, controlador e mediador do trabalho que se desenvolve nas escolas, reforçando a sua qualidade enquanto ensino prestado às comunidades. O conceito de regulação parece surgir da necessidade de operacionalizar objetivos, metas e linhas orientadoras e de medir, subsequentemente os seus efeitos e resultados.

A ideia aqui é a de uniformizar as nossas orientações, preocupações e ansiedades enquanto Estados membros da Europa do Conhecimento. Tendo em conta a “revolução mundial” de mentalidades, posturas e perspetivas imparável a todos os instantes tornou-se premente estabelecer objetivos comuns aos vinte e sete estados de uma Europa em muitos aspetos constituída por diferenças abismais, nomeadamente em relação à educação e à organização dos sitemas educativos vigentes.

“A ausência de pressupostos comuns sobre o conteúdo da Educação e sobre o que torna os sistemas eficazes abriu a porta à criação de ferramentas de avaliação, o que permitiu que o que poderia ser visto como o problema da diversidade dos sistemas educativos europeus pudesse ser convertido numa oportunidade para a criação da base de um Espaço Europeu de Educação.(1)”

Já Dale (2) descreve esta “diferença dentro da união”como, falta de consensualidade entre os diferentes sistemas educativos e dificuldade em operacionalizar o pretendido”. Ora, o pretendido remonta à Estratégia de Lisboa em 2000. Parece-nos que já em 2000 estas marcadas diferenças e irregularidades entre os estados não foram devidamente tomadas em conta, adaptando-se aos objetivos definidos. Se bem que poderemos todos correr a velocidades diferentes, não será justo comparar timings ou qualidade à chegada se a partida foi reconhecidamente diferente para alguns. Se não estávamos em condições mais ou menos equitativas e equidistantes uns dos outros porque não se definiram objetivos intermédios para alguns países da UE? Porque não definir objetivos que “obrigassem” os estados membros mais “avançados” a prestar assistência e orientação aos seus congéneres?

Dale (2009) defende um Espaço Europeu de educação assente em políticas educativas comuns que respondam assertivamente, às mudanças globais da sociedade de hoje e respondam às necessidades particulares e locais dos estados membros. O autor identifica um conjunto de transformações que têm vindo a ocorrer ao longo das últimas décadas, nomeadamente:

1) mudanças no contexto político-económico mais abrangente .

2)mudanças na ‘arquitectura’ dos sistemas educativos.

 3) mudanças quanto à ‘capacidade’ (concepções sobre o que é factível) e ‘mandato’ (concepções sobre o que desejável) dos sistemas educativos.

 4) mudanças quanto ao valor atribuído ao contributo dos sistemas educativos para a satisfação das exigências criadas por estas alterações de contexto.

Ora as necessidades particulares e locais dos estados membros têm ocasionado o surgimento de novas inquietações no que diz respeito à educação, aos modelos em que esta é “oferecida” ou “vendida” e à maneira como os governos orientam, fiscalizam e estimulam este novo mercado que pretende essencialmente aproximar o sistema educativo às necessidades do mercado de trabalho necessário e imediato. Deste modo a influência das ideias neoliberais fazem-se sentir quer por meio de múltiplas reformas estruturais, de dimensão e amplitude diferentes, destinadas a reduzir a intervenção do Estado na provisão e administração do serviço educativo, quer por meio de crítica ao serviço público estatal e de “encorajamento do mercado”. Este “encorajamento do mercado” traduz-se, sobretudo, na subordinação das políticas de educação a uma lógica estritamente economicista (“globalização”); na importação de valores e património intelectual (competição, concorrência, excelência etc.) e modelos de gestão empresarial, como concorrentes prioritários na “modernização” do serviço público de educação e na promoção de medidas tendentes à sua privatização (Barroso,2000).
Como referiu a colega Helena Januário, no livro branco “Crescimento, competitividade e emprego” defende-se a necessidade duma maior implicação do setor privado nos sistemas de educação e/ou formação profissional e na formulação das políticas de educação para ter em conta as necessidades do mercado de trabalho e as circunstâncias locais.”
Assiste-se à tentativa de criar mercados ou quase-mercados educativos transformando a ideia de “serviço público” em “serviços para clientes”, onde o “bem comum educativo” para todos é substituído por “bens” diversos, desigualmente acessíveis. Sob a aparência de um mercado único, funcionam diferentes sub mercados onde aos “consumidores” de educação e formação, socialmente diferenciados, são propostos produtos de natureza e qualidade desiguais, além de que estes clientes concorrem à partida a serviços iguais mas com capacidades económicas diferentes para o fazer. O objetivo central não é adequar a educação e o emprego, mas articular o “mercado da educação” com o “mercado de emprego”, nem que para isso seja necessário criar um “mercado dos excluídos” (expressão usada por Dominique Glassman a este propósito).

Será então, a privatização da educação, o caminho???

Permitam-me transcrever parte do artigo: A unionização das políticas educativas no contexto europeu, de Fátima Marques, Graça Aníbal, Vasco Graça e António Teodoro disponível no link: http://www.rieoei.org/rie48a04.htm

"De facto as novas redacções dos artigos relativos à política comercial comum facilitam a capacidade de actuação da União no comércio internacional, considerada matéria de exclusiva competência comunitária, e alteram as regras comerciais no que respeita à educação. Até ao presente, a União só podia estabelecer acordos de comércio internacional em questões de educação e formação se houvesse unanimidade dos Estados-membros, mas, com o Tratado de Lisboa, passa a poder celebrar esses acordos com base numa decisão majoritária do Conselho. A unanimidade agora apenas é exigível «no domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços no nível nacional e de prejudicar a responsabilidade dos Estados-membros de prestarem esses serviços». (Presidência da Conferência Intergovernamental, 2007). Fica assim significativamente facilitada a intervenção da União na liberalização internacional da educação.

Mas qual será o sentido da próxima evolução das questões educativas na ue? Neste artigo evidencia-se que coexistem tendências contraditórias que tendem por um lado à centralização e ao reforço da actuação da União na harmonização das políticas educativas, enquanto, simultaneamente, subsistem nesta área, fortes perspectivas de privatização e de desregulação."

Então, em que ficamos?

Privatização? Desregulação? Bem necessário? Estimularia a competição e a educação para a excelência? Ou alimentaria apenas o mercado dos excluídos? Quem regularia? O quê? Como?

Susan Robertson, professora da Graduate School of Education da Universidade de Bristol na área da Sociologia da Educação e coordenadora do Centro para a Globalização, Educação e Sociedades, entrevistada sobre esta temática responde:

-No futuro a Europa quer vender bens, mas não são bens quaisquer, de consumo imediato, esses, diz ela, venderá a China e outros países orientais a baixo custo; a Europa quer vender "propriedades intelectuais"........por isso diz ela e bem assistimos a uma caminhada europeia onde se caminha a velocidades fortemente diferentes...chegaremos ao mesmo tempo?

Finalizando e bem a propósito do mercado da educação, vejamos no link que a colega Lurdes gentilmente deixou na nossa aula, que diferenças nos sistemas educativos, que ação privada, que ação governamental por aí fora…..Que a reflexão seja uma constante……pois trabalho para a regulação……esse é infindável e pior que isso parece irregulável!!!!……

http://www.youtube.com/watch?v=A9tTHkBqmAE

(1) Construir a Europa através de um Espaço Europeu de Educação. Rev. Lusófona de Educação, Lisboa, n. 11, 2008 . Disponível em <http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-72502008000100002&lng=pt&nrm=iso>. acessos em 28 maio 2012.

(2)DALE, R.. Construir a Europa através de um Espaço Europeu de Educação. Revista Lusófona de Educação, América do Norte, 11, Jul. 2009. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rleducacao/article/view/565>. Acesso em: 28 Mai. 2012.

Bibliografia:

Almeida, Ana Patrícia (2005)- Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do Sistema Educativo. Lisboa: FPCE (Dissertação de Mestrado). (disponível nos recursos da u.c.)

Barroso, J.(2005). Políticas Educativas e Organização Escolar. Lisboa. Universidade Aberta.

Barroso, J.(2005).O Estado e a regulação das políticas públicas. Educ. Soc., Campinas, vol. 26, n. 92, p. 725-751, Especial –Out.2005. Disponível em <http:www.cedes.unicamp.br (disponível nos recursos da u.c.)

            http://www.apagina.pt/?aba=7&cat=176&doc=13267&mid=2

Ramos, Conceição (s/data). Regulação dos Sistemas Educativos – O caso Português. (disponível nos recursos da u.c.)